Ajufe

O ex-presidente da Ajufe, desembargador federal Nino Toldo, representou a associao nesta sexta-feira (13/11), durante audincia virtual da Cmara dos Deputados para discutir mudanas na Lei de lavagem de dinheiro. O encontro é uma iniciativa da comisso de juristas formada para elaborar um anteprojeto de lei sobre a lavagem de dinheiro. O ministro Reyn... aldo Soares da Fonseca coordena o grupo. Em sua exposio, o desembargador federal Nino Toldo, avaliou que o trabalho de combate à lavagem de dinheiro passa pelo aperfeioamento da legislao brasileira, mas sem deixar de lado a construo jurisprudencial. H que se levar em considerao essa jurisprudncia, que no haja retrocesso, no sentido de que a partir da legislao existente e da compreenso dada pelo STF e pelo STF nos temas que lhes so de competncia, no haja retrocesso nisso. A fim de que no haja no futuro novas discusses que levaro muito tempo para serem resolvidas. Para o ex-presidente da Ajufe, grandes alteraes na lei so desnecessrias, sob pena de se estimular a impunidade e a participao ainda maior de organizaes criminosas no pas. Dentre os pontos do anteprojeto que a Ajufe discorda esto a proporcionalidade de penas entre crime antecedente e crime de lavagem; a limitao do nmero de crimes antecedentes e extino do rol taxativo estabelecido anteriormente; e a retirada de autonomia do crime de lavagem. A Comisso foi instalada em setembro passado pela Cmara dos Deputados e conta com 19 integrantes, entre magistrados, membros do MP, acadmicos e especialistas.Read More